AREsp 2746348 - DECISAO

AREsp 2746348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão que concedeu tutela antecipada/medida acautelatória cuja natureza precária torna inviável, em regra, o reexame por recurso especial, o que demandaria revolvimento de prova e fatos, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento em razão do deferimento inaudita altera parte com contraditório diferido nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indeferiu tutela provisória/antecipatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada versa sobre decisão que concedeu tutela antecipada/medida acautelatória cuja natureza precária torna inviável, em regra, o reexame por recurso especial, o que demandaria revolvimento de prova e fatos, atraindo o óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento em razão do deferimento inaudita altera parte com contraditório diferido nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.