AREsp 2802092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial voltado ao reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária e suscetível de modificação dessas medidas (Súmula 735/STF), e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Junta Médica, Auditoria Médica, Recurso Especial, Súmula 735/stf
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Validade da recusa técnica de cobertura embasada em auditoria e procedimento de junta médica previsto pela RN 424/2017
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da orientação de que, em regra, não cabe recurso especial voltado ao reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória em razão da natureza precária e suscetível de modificação dessas medidas (Súmula 735/STF), e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.