Pet 17547 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela antecipada porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de tutela provisória relativo a recurso especial enquanto o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não tiver sido exercido, e não foi demonstrada teratologia no acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento excepcional da medida.

Parties
Requerente: AUTO POSTO ABSOLUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada / Pedido Liminar Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de tutela antecipada indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Comodato, Teratologia, Súmulas 634 E 635/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Comodato +2 more

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Parties

AUTO POSTO ABSOLUTO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada / Pedido Liminar Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido de tutela provisória em recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido como fundamento para conhecimento excepcional de medida cautelar pelo STJ
  3. 3 verificação dos requisitos para antecipação de tutela competindo às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela antecipada porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido de tutela provisória relativo a recurso especial enquanto o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não tiver sido exercido, e não foi demonstrada teratologia no acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento excepcional da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.