TutAntAnt 315 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, prima facie, o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a concessão da tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por meio de tutela antecipada antecedente
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC (requisitos fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, prima facie, o fumus boni iuris nem o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a concessão da tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou‑se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência (tutela antecipada antecedente) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.