TP 2787 - ACORDAO

TP 2787 - ACORDAO

Como os Recursos Especiais principais (ns. 1.899.040/SP e 1.906.785/SP) foram improvidos pela Primeira Turma, o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto e há carência superveniente do interesse processual independentemente do trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento sem imposição da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Tutela Provisória, Pedido De Efeito Suspensivo, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
PROCESSUAL CIVIL Tutela Provisória Pedido De Efeito Suspensivo Carência Superveniente Do Interesse Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto/carência superveniente do interesse processual após julgamento do recurso principal cujo efeito suspensivo foi requerido
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Como os Recursos Especiais principais (ns. 1.899.040/SP e 1.906.785/SP) foram improvidos pela Primeira Turma, o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto e há carência superveniente do interesse processual independentemente do trânsito em julgado; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento sem imposição da multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015