AREsp 2760319 - DECISAO

AREsp 2760319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento) e porque a matéria impugnada quanto à concessão da tutela provisória exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 735/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: I M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Originária De Obrigação De Fazer / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cobertura De Terapias Por Plano De Saúde
Processual Civil Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ Cobertura De Terapias Por Plano De Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

I M C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Originária De Obrigação De Fazer / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão relativa à tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados (falta de prequestionamento) e porque a matéria impugnada quanto à concessão da tutela provisória exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7/STJ e 735/STF); aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 282/STF, 735/STF e 7/STJ.