AREsp 2780534 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados, sendo insuficiente a mera repetição das razões de mérito.

Parties
Agravante: JOÃ O PEDRO DA COSTA; Agravante: SIMONE CLAUDIA DE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃ O PEDRO DA COSTA

Agravante

SIMONE CLAUDIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados, sendo insuficiente a mera repetição das razões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015