AREsp 2821439 - DECISAO

AREsp 2821439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e pela existência de interesse público justificando a imissão provisória na posse, com depósito prévio da indenização.

Parties
Agravante: CSN MINERACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Servidão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Reais Tutela Provisória Imissão Na Posse Servidão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CSN MINERACAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 observância do art. 300, §3º, do CPC quanto ao perigo de irreversibilidade
  3. 3 conflito entre interesse público e privado na imissão provisória na posse por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e pela existência de interesse público justificando a imissão provisória na posse, com depósito prévio da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.