AREsp 2796815 - DECISAO

AREsp 2796815 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, o que, via de regra e por analogia à Súmula 735/STF, torna incabível o recurso especial; ademais, a análise do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol Da ANS, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido deferiu tutela provisória, o que, via de regra e por analogia à Súmula 735/STF, torna incabível o recurso especial; ademais, a análise do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.