TutCautAnt 845 - DECISAO

TutCautAnt 845 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência do fumus boni iuris, ante jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da ação regressiva no trânsito em julgado da decisão condenatória (princípio da actio nata), não se evidenciando plausibilidade do direito capaz de justificar a concessão da tutela provisória.

Parties
Requerente: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Requerido: FERRO GUSA ITABIRA LTDA.; Requerido: RONARO MACHADO CORREA; Requerido: ROMERO MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prescrição, Ação Regressiva, Actio Nata, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prescrição Ação Regressiva Actio Nata Recurso Especial

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Requerente

FERRO GUSA ITABIRA LTDA.

Requerido

RONARO MACHADO CORREA

Requerido

ROMERO MACHADO CORREA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ausência do fumus boni iuris, ante jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da ação regressiva no trânsito em julgado da decisão condenatória (princípio da actio nata), não se evidenciando plausibilidade do direito capaz de justificar a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.