AREsp 2788158 - DECISAO

AREsp 2788158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reavaliação do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou todos os fundamentos, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a parte não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a reavaliação do valor das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos