AREsp 2809437 - DECISAO

AREsp 2809437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por estar a matéria relacionada à avaliação de se a contracautela seria medida satisfativa contra a Fazenda Pública, questão cuja modificação implicaria reanálise de fatos e provas das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A; Recorrido: Município de Buriti Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Contracautela, Caução, Reexame De Prova, Indenização, Serviços Públicos, Lei 11.445/2007
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Contracautela Caução Reexame De Prova Indenização Serviços Públicos +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente/agravante

Município de Buriti Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300, §1º do CPC quanto à necessidade de contracautela
  2. 2 Se a exigência de contracautela constitui medida satisfativa vedada contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por estar a matéria relacionada à avaliação de se a contracautela seria medida satisfativa contra a Fazenda Pública, questão cuja modificação implicaria reanálise de fatos e provas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.