AREsp 2769113 - DECISAO

AREsp 2769113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicando-se Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTUS PASSAGENS E TURISMO LTDA; Autora: TEKHELIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Protesto Cambial, Duplicata, Danos Morais, Cobrança Regressiva, Sub Rogação, Gestão De Negócios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 283, Súmula 211
Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Protesto Cambial Duplicata Danos Morais Cobrança Regressiva Sub Rogação +7 more

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Parties

AUGUSTUS PASSAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

TEKHELIUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (aplicando-se Súmula 283/STF), da ausência de prequestionamento sobre dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.