AREsp 2698870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre concessão de tutela provisória com base em elementos fático-probatórios (laudo médico e demonstração sumária de urgência), de modo que reexaminar tal decisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e, por tratar-se de decisão precária sujeita a modificação, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, tornando improcedente o recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Carência Contratual, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Carência Contratual Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF em decisões precárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido decidiu sobre concessão de tutela provisória com base em elementos fático-probatórios (laudo médico e demonstração sumária de urgência), de modo que reexaminar tal decisão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, e, por tratar-se de decisão precária sujeita a modificação, aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, tornando improcedente o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.