REsp 2165479 - ACORDAO

REsp 2165479 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a solução da controvérsia exige análise acurada das peculiaridades do caso concreto (essencialidade do medicamento, boa-fé da beneficiária e período entre concessão da tutela provisória e registro na ANVISA), razão pela qual a pretensão de ressarcimento deve ser deduzida na via ordinária, não cabendo execução imediata nos próprios autos.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: VIVIANE BERTA VASQUEZ MURANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Medicamento Não Registrado Na ANVISA Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

VIVIANE BERTA VASQUEZ MURANDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução, nos próprios autos, de valores despendidos em razão de tutela provisória à luz do art. 302 do CPC
  2. 2 caráter repetível ou irrepetível dos valores despendidos pela operadora em função da essencialidade do medicamento e do recebimento de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a solução da controvérsia exige análise acurada das peculiaridades do caso concreto (essencialidade do medicamento, boa-fé da beneficiária e período entre concessão da tutela provisória e registro na ANVISA), razão pela qual a pretensão de ressarcimento deve ser deduzida na via ordinária, não cabendo execução imediata nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.