AREsp 2714040 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão provisória que deferiu tutela antecipada, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas e, assim, encontra óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela Provisória Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão provisória que deferiu tutela antecipada, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas e, assim, encontra óbice nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial