TutCautAnt 878 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e o processo extinto porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial e porque não estavam demonstrados os requisitos para tutela de urgência: não havia decisão judicial declarando a rescisão do contrato e o imóvel encontrava-se ocupado por terceiro estranho aos autos, de modo que não se comprovou a probabilidade do direito à desocupação.

Parties
Requerente: Cleuza Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Petição Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Petição inicial indeferida e processo extinto
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Rescisão Contratual, Desocupação, Posse, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Rescisão Contratual Desocupação Posse Coisa Julgada

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Parties

Cleuza Gomes Pereira

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Interposição Do Recurso Especial; Petição Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação judicial para a resolução de compromisso de compra e venda, mesmo com cláusula resolutória expressa
  3. 3 Concessão de tutela de urgência de desocupação quando o imóvel está ocupado por terceiro estranho aos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto porque o STJ não tem competência para conceder efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial e porque não estavam demonstrados os requisitos para tutela de urgência: não havia decisão judicial declarando a rescisão do contrato e o imóvel encontrava-se ocupado por terceiro estranho aos autos, de modo que não se comprovou a probabilidade do direito à desocupação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça