REsp 2119705 - DECISAO

REsp 2119705 - DECISAO

Diante da publicação de acórdão paradigma que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre a obrigação de restituição e a forma de liquidação dos prejuízos, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência de recorribilidade limitada exigindo demonstração de distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ressarcimento De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Reforma De Decisão
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Ressarcimento De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 692/stj) Reforma De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final e obrigação de restituição dos valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos nos termos do art. 520 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Diante da publicação de acórdão paradigma que revisou a tese do Tema 692/STJ sobre a obrigação de restituição e a forma de liquidação dos prejuízos, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência de recorribilidade limitada exigindo demonstração de distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se