REsp 2201231 - DECISAO

REsp 2201231 - DECISAO

Em face do acórdão paradigma firmado pela Primeira Seção (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame do processo na origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando-se, com fundamento na tese fixada, a obrigação de devolução dos valores recebidos em execução provisória e a possibilidade de liquidação nos próprios autos, com desconto limitado a 30%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Desconto Percentual Em Benefícios
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Desconto Percentual Em Benefícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto não excedente a 30% e se a liquidação pode ser realizada nos próprios autos na forma do art. 520 do CPC/2015
  3. 3 Se, em razão do acórdão paradigma, o tribunal de origem deve reexaminar o processo nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do acórdão paradigma firmado pela Primeira Seção (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame do processo na origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando-se, com fundamento na tese fixada, a obrigação de devolução dos valores recebidos em execução provisória e a possibilidade de liquidação nos próprios autos, com desconto limitado a 30%.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observem-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015