REsp 1760056 - DECISAO

REsp 1760056 - DECISAO

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o feito em conformidade com o acórdão paradigma (art. 1.040, II, CPC/2015) e adote as providências previstas no art. 1.041, §2º, do CPC/2015; esclarece-se a aplicação da tese firmada sobre a obrigação de restituição dos valores recebidos em execução provisória reformada e da possibilidade de liquidação nos próprios autos, bem como a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Ressarcimento De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Ressarcimento De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 692/stj) Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser feita por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda em pagamento
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos prejuízos nos próprios autos quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para que o órgão de origem reexamine o feito em conformidade com o acórdão paradigma (art. 1.040, II, CPC/2015) e adote as providências previstas no art. 1.041, §2º, do CPC/2015; esclarece-se a aplicação da tese firmada sobre a obrigação de restituição dos valores recebidos em execução provisória reformada e da possibilidade de liquidação nos próprios autos, bem como a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se