AREsp 2878132 - DECISAO

AREsp 2878132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnaria decisão que deferiu tutela provisória, o que, por sua natureza precária e por vedação à revisão de decisões liminares em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ, além de demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol Da ANS, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Rol Da ANS Home Care Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
  3. 3 Caracterização dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnaria decisão que deferiu tutela provisória, o que, por sua natureza precária e por vedação à revisão de decisões liminares em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 735/STF (por analogia) e 7/STJ, além de demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.