REsp 2148987 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que julgou agravo de instrumento contra decisão liminar, cuja natureza precária impede reexame pelo recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS CADE COELHO SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Perda De Objeto, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Conclusão Do Ensino Médio, Lei De Diretrizes E Bases (lei Nº 9.394/1996)
Case Brief
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Parties
MATHEUS CADE COELHO SOARES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 perda de objeto do agravo de instrumento
- 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
- 3 reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que julgou agravo de instrumento contra decisão liminar, cuja natureza precária impede reexame pelo recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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