AREsp 2813564 - DECISAO

AREsp 2813564 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido liminar porque sua competência para medidas provisórias em recurso especial está limitada à atribuição ou revogação do efeito suspensivo do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC/15; as providências pleiteadas (liberação de passaporte e CNH) não se enquadram nessa abrangência e devem ser decididas pelo juízo de origem.

Parties
Peticionante: NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido Liminar Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido Liminar)
Outcome
Não se conhece do pedido liminar de fls. 604-633, e-STJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prescrição Intercorrente, Competência Do STJ
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prescrição Intercorrente Competência Do STJ

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Parties

NATALIA INACIO ALVES DE ALECRIM

Peticionante

Procedural Posture

Pedido Liminar Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de tutela provisória em recurso especial
  2. 2 Se as medidas pleiteadas (liberação de passaporte e CNH) equivalem à atribuição ou revogação de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Se as questões suscitadas podem ser apreciadas pelo STJ ou devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido liminar porque sua competência para medidas provisórias em recurso especial está limitada à atribuição ou revogação do efeito suspensivo do recurso nos termos do art. 1.029 do CPC/15; as providências pleiteadas (liberação de passaporte e CNH) não se enquadram nessa abrangência e devem ser decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não se conhece do pedido liminar de fls. 604-633, e-STJ.

Orders

  • Não se conhece do pedido liminar de fls. 604-633, e-STJ.
  • Publique-se.