TutCautAnt 934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, pendente de remessa para esta Corte Superior. Para tanto, noticia que NILTON DE ALBUQUERQUE e ROSELINE ROCHA RIBEIRO ALBUQUERQUE (NILTON e ROSELINE) promoveram ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de gravame de hipoteca em seu desfavor, julgados procedentes os pedidos iniciais com aplicação de multa por descumprimento da obrigação, mantida a decisão em sede de agravo de instrumento, manejado recurso especial indeferido o processamento em juízo prévio de admissibilidade, ensejando a interposição de agravo em recurso especial, objeto do presente pedido de tutela. Esclarece que, na origem, NILTON e ROSELINE promoveram o cumprimento de sentença para pagamento das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer. Pontua que o acórdão recorrido representa risco de dano grave e irreparável do seu direito ao devido processo legal e sustenta a necessidade de suspensão de seus efeitos até o esclarecimento definitivo da alegada falta de razoabilidade e proporcionalidade da Multa Cominatória ante a comprovada impossibilidade de cumprimento da Obrigação de Fazer (e-STJ, fl. 5). Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para suspensão do cumprimento de sentença n.º 0805669-40.2019.8.20.5001 até o julgamento do seu apelo extremo. É o relatório. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial, que somente pode ser aferido pelo cotejo entre os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido com os argumentos contidos no apelo nobre, assim como da decisão do juízo prévio de admissibilidade com o agravo. Compulsando os autos, verifico que não há como ser verificada a presença do fumus boni iuris, uma vez que não foram juntados o recurso especial e o agravo em recurso especial. A ausência dessas peças, indispensáveis para a análise do fumus boni iuris, impede que seja apreciada a medida pleiteada. Da mesma forma, não constam dos autos documentos necessários para a demonstração do periculum in mora, tal como decisão judicial determinando o bloqueio ou levantamento de valores do requerente. Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA