AREsp 2921078 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE EUDES OLIVEIRA NERES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANCELAMENTO DE CHIP DE CELULAR E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO. COBRANÇA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE MÍNIMO DE PROVA DO CANCELAMENTO DA LINHA OU DE COBRANÇAS ABUSIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA OPERADORA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do Código de Processo Civil. Sustenta a presença no caso dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido pela C. 1ª turma da 1ª câmara cível do TJTO, ao indeferir o agravo e não conceder a tutela liminar urgente com o fito de que o Requerido suspensa os descontos indevidos em na aposentadoria, violou o Art. 300 do CPC. Vejamos trecho do acórdão: 2- A parte autora não realizou o mínimo de prova do direito alegado, nem ao menos comprovou o cancelamento da linha telefônica, ou a contratação firmada entre as partes. 3- O autor da demanda originária, ora recorrente, não trouxe qualquer prova do alegado, seja um protocolo de tentativa de solução administrativa, a contratação supostamente firmada, nem qualquer outro documento capaz de comprovar a relação discutida, ausente a possibilidade de deferimento do pedido liminar, neste momento processual. Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta demanda, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, que comprova claramente que a Requerida não solucionou o erro e continua fazendo as cobranças exorbitantes, mesmo diante do fato do Requerente ter cessado a utilização do plano. Insta salientar também, que o perigo da demora está no fato de o Autor estar necessitando do seu número para conseguir reativar seus dois e-mails e ainda, para utilizar seu telefone celular. Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do Requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar a ruptura das cobranças exorbitantes a fim de sanar toda e qualquer situação que posso surgir em decorrência desta. Este, inclusive é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tocantins, verbis: .. Diante do exposto, requer o provimento do presente RECURSO ESPECIAL, por violação ao Art. 300 do CPC, para concessão da tutela provisória de caráter de urgência, determinar que a Requerida não insira o Autor no rol de inadimplente perante os órgãos de restrição, bem como cancele as cobranças exorbitantes e indevidas que são feitas ao Requerente, e ainda, o desbloqueio de seu chip, uma vez que o Autor necessita do mesmo para reativar seus dois e-mails e seu telefone celular (fls. 104-106). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA