TutCautAnt 999 - DECISAO

TutCautAnt 999 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem e não houve apreciação do pedido de efeito suspensivo naquela instância, de modo que não se instalou a competência do STJ para atribuir o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Recuperanda: CYRO REZENDE MASCHIETTO; Recuperanda: C. REZENDE MASCHIETTO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Recuperação Judicial, Súmulas 634 E 635 STF
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo a Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Recuperação Judicial Súmulas 634 E 635 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYRO REZENDE MASCHIETTO

Recuperanda

C. REZENDE MASCHIETTO TRANSPORTES

Recuperanda

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instauração da competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para conceder efeito suspensivo antes da publicação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na origem e não houve apreciação do pedido de efeito suspensivo naquela instância, de modo que não se instalou a competência do STJ para atribuir o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC e por analogia às Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.