AREsp 2931993 - DECISAO

AREsp 2931993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que não é cabível recurso especial para atacar decisão que concede tutela provisória salvo quanto aos requisitos legais da sua concessão, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autores/agravados: O R B; Autores/agravados: G C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Plano De Saúde, Fraude Em Pedido De Reembolso, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Plano De Saúde Fraude Em Pedido De Reembolso Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

O R B

Autores/agravados

G C B

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que não é cabível recurso especial para atacar decisão que concede tutela provisória salvo quanto aos requisitos legais da sua concessão, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo