Pet 17619 - DECISAO

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Não se conhece do pedido porque a competência do STJ para apreciar o pedido de tutela provisória em recurso especial só se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse a flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Peticionante: ARISTÓTELES DUARTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Do STJ Para Tutelas Em Recurso Especial, Súmulas 634 E 635 Do STF, Tema 485 (repercussão Geral), Controle De Legalidade Em Concursos Públicos
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Competência Do STJ Para Tutelas Em Recurso Especial Súmulas 634 E 635 Do STF Tema 485 (repercussão Geral) Controle De Legalidade Em Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES DUARTE RIBEIRO

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de tutela provisória em recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Exceção à incidência das Súmulas 634 e 635 do STF para coibir decisão teratológica ou manifestamente ilegal
  3. 3 Verificação de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a competência do STJ para apreciar o pedido de tutela provisória em recurso especial só se instaura após a publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem, e não há teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido que justificasse a flexibilização das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.