REsp 2215589 - DECISAO

REsp 2215589 - DECISAO

Em razão da revisão da tese consolidada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção e da ausência de omissão quanto à compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 e o art. 115 da Lei 8.213/1991, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e faça cessar eventual divergência com o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se que eventual recurso contra essa decisão só é conhecido mediante demonstração de distinguishing, conforme art. 1.037 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Interessado: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Empréstimo Consignado, Temas Repetitivos, Aplicação Do Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Empréstimo Consignado Temas Repetitivos Aplicação Do Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada reformada
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre benefício em caso de devolução
  3. 3 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em razão da revisão da tese consolidada no Tema 692/STJ pela Primeira Seção e da ausência de omissão quanto à compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 e o art. 115 da Lei 8.213/1991, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e faça cessar eventual divergência com o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adverte-se que eventual recurso contra essa decisão só é conhecido mediante demonstração de distinguishing, conforme art. 1.037 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem.
  • Baixa nos autos nesta Corte.