TP 4509 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência deduzido por INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA no intuito de que fosse atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ela manejado. É o relatório do necessário. Decido. 1. O pedido de tutela provisória encontra-se prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do AREsp nº 2380556/MG, no qual este signatário conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Com efeito, segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da tutela provisória, independentemente do trânsito em julgado da decisão referida. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DA MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a "decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC n. 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Precedentes do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 1.928/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.401.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) E ainda: AgRg na MC 22466/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 02/06/2014; EDcl nos EDcl na MC 19987/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/05/2013; AgRg na MC 14261/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 14/09/2010; RCDESP na MC 17.238/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/11/2010; AgRg na MC 12326/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/04/2015. 2. Ante o exposto, julga-se prejudicado o pedido de tutela provisória (art. 34, inciso XI, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. EMENTA