REsp 2215650 - DECISAO

REsp 2215650 - DECISAO

Determina-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da publicação do acórdão paradigma (Tema 692/STJ), observando-se que a tese firmada admite desconto de até 30% dos benefícios e que a recorribilidade da decisão fica limitada à...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Interessada: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Tema 692/stj, Repetitivo, Procedimento De Reexame, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Tema 692/stj Repetitivo +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito devolutório e reexame nos tribunais de origem após publicação de acórdão paradigma
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos por decisão que antecipou os efeitos da tutela final e possibilidade de desconto de até 30%
  3. 3 Compatibilidade entre art.6 da Lei 10.820/2023 e art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face da publicação do acórdão paradigma (Tema 692/STJ), observando-se que a tese firmada admite desconto de até 30% dos benefícios e que a recorribilidade da decisão fica limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertência sobre recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa neste Corte