TutAntAnt 631 - DECISAO
A tutela provisória foi julgada prejudicada porque o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Tutela Provisória / Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial; Tutela Provisória Prejudicada
- Outcome
- Pedido de tutela provisória prejudicado
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Substituição De Garantia
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Requerente
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão: Não Conhecido O Recurso Especial; Tutela Provisória Prejudicada
Legal Issues
- 1 atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
- 2 liberação do depósito judicial
- 3 substituição do depósito judicial por imóveis
Ratio Decidendi
A tutela provisória foi julgada prejudicada porque o Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de tutela provisória prejudicado
Orders
- Tutela provisória prejudicada nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.209.007/DF, para "imediata liberação do depósito judicial realizado pela requerente nos autos do MS n.º 0715174-16.2022.8.07.0018" ou, subsidiariamente, "a substituição do depósito judicial (cerca de R$ 800 mil) exigido como garantia do juízo pelos próprios imóveis (adquiridos pela autora por cerca de R$ 30 milhões) atrelados aos contratos de concessão de uso originários dos preços públicos" (fl. 10e). Diante da prolação de decisão nos presentes autos, por meio da qual não foi conhecido o Recurso Especial, julgo prejudicada a tutela provisória de urgência , nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ. Publique-se e intime-se. EMENTA