TutAntAnt 553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. ATRIBUIÇÃO DE Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu pedido de tutela provisória para suspender medidas executivas no cumprimento provisório de sentença, até o julgamento do agravo em recurso especial, reconhecendo a plausibilidade das alegações do requerente e o perigo da demora. 2. A parte agravante sustenta a perda de objeto da decisão, pois a reintegração de posse já havia sido cumprida antes da decisão. Questiona a competência do STJ para apreciar o pedido antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, especificamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora); e (ii) saber se houve perda de objeto da decisão monocrática em decorrência da efetivação da reintegração de posse antes de sua prolação. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a tutela de urgência concedida visa suspender a eficácia do título executivo judicial, preservando a utilidade de eventual provimento do recurso principal, mesmo após a consumação da medida executiva. 5. A jurisprudência do STJ admite a concessão de medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 6. Tratando-se e usufruto simultâneo, a plausibilidade do direito do agravado foi verificada, considerando a controvérsia jurídica sobre a necessidade de cláusula expressa para exercício do direito de acrescer , com precedentes que amparam a tese dos agravados. 7. O perigo da demora foi caracterizado pela iminência de alteração na situação possessória do imóvel, configurando risco de dano grave e de difícil reparação. 8. A alegação de periculum in mora inverso foi considerada impertinente, pois a decisão visou resguardar o status quo de maneira provisória até a análise exauriente no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é cabível quando demonstrados, de forma simultânea e inequívoca, a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora. 2. A consumação da medida executiva não implica a perda de objeto da decisão cautelar que visa reverter os efeitos de uma execução temerária ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 822/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025.

RELATÓRIO DALTIVA ALVES DOS SANTOS e OUTROS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 258-260, que deferiu o pedido de tutela provisória para suspender as medidas executivas no cumprimento provisório de sentença no Processo n. 5026073-55.2023.8.24.0039, até o julgamento do agravo em recurso especial, reconhecendo a plausibilidade das alegações do requerente e o perigo da demora. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática perdeu objeto, pois a reintegração de posse já havia sido cumprida antes da decisão, conforme certidão do oficial de justiça. Alega incompetência do STJ para apreciar o pedido antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, por não estarem presentes os requisitos excepcionalíssimos exigidos pelo art. 1.029, § 5º, do CPC. Afirma a ausência de fumus boni iuris, pois a tese do agravado já foi rejeitada pelo TJSC, sendo provável o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial. Requer a reconsideração da decisão ou sua submissão deste recurso ao colegiado, visando à integral revogação da medida liminar deferida. Nas contrarrazões, MARIO CÉSAR DOS SANTOS aduz que a decisão agravada deve ser mantida, pois a reintegração de posse efetivada confirma o perigo da demora. Sustenta que a excepcionalidade da análise pelo STJ foi reconhecida na decisão agravada, que evidenciou a probabilidade do direito invocado. Afirma que a Sra. Daltiva não está em situação de vulnerabilidade, pois é milionária e possui diversos imóveis. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme o art. 80, II, do CPC, devido às alegações de vulnerabilidade da Sra. Daltiva. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. ATRIBUIÇÃO DE Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu pedido de tutela provisória para suspender medidas executivas no cumprimento provisório de sentença, até o julgamento do agravo em recurso especial, reconhecendo a plausibilidade das alegações do requerente e o perigo da demora. 2. A parte agravante sustenta a perda de objeto da decisão, pois a reintegração de posse já havia sido cumprida antes da decisão. Questiona a competência do STJ para apreciar o pedido antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, especificamente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora); e (ii) saber se houve perda de objeto da decisão monocrática em decorrência da efetivação da reintegração de posse antes de sua prolação. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois a tutela de urgência concedida visa suspender a eficácia do título executivo judicial, preservando a utilidade de eventual provimento do recurso principal, mesmo após a consumação da medida executiva. 5. A jurisprudência do STJ admite a concessão de medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 6. Tratando-se e usufruto simultâneo, a plausibilidade do direito do agravado foi verificada, considerando a controvérsia jurídica sobre a necessidade de cláusula expressa para exercício do direito de acrescer , com precedentes que amparam a tese dos agravados. 7. O perigo da demora foi caracterizado pela iminência de alteração na situação possessória do imóvel, configurando risco de dano grave e de difícil reparação. 8. A alegação de periculum in mora inverso foi considerada impertinente, pois a decisão visou resguardar o status quo de maneira provisória até a análise exauriente no recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é cabível quando demonstrados, de forma simultânea e inequívoca, a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora. 2. A consumação da medida executiva não implica a perda de objeto da decisão cautelar que visa reverter os efeitos de uma execução temerária ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 822/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025. VOTO A decisão monocrática deve ser mantida em sua totalidade, pois seus alicerces permanecem incólumes às alegações recursais. I - Controvérsia e requisitos para concessão de efeito suspensivo A controvérsia refere-se à análise da presença dos requisitos indispensáveis para a atribuição excepcional de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Conforme já estabelecido na decisão agravada, tal medida é cabível apenas quando demonstrados, de forma simultânea e inequívoca, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). II - Perda de objeto e natureza da tutela de urgência A parte agravante, em suas razões, sustenta a perda superveniente do objeto da decisão. Argumenta que a reintegração de posse foi efetivada em 28 de abril de 2025, no período matutino, conforme a certidão do oficial de justiça (fl. 281), e que a decisão do Superior Tribunal de Justiça foi proferida no mesmo dia, às 18h59min (fl. 259). Contudo, tal argumento não merece prosperar. A tutela de urgência concedida transcende a mera finalidade de obstar a prática de um ato futuro. Sua essência consiste na suspensão da eficácia do título executivo judicial que a ampara, a fim de preservar a utilidade de eventual provimento do recurso principal. Assim, a consumação da medida executiva não implica que a decisão cautelar se torne "natimorta" ou inócua. Pelo contrário, seu propósito primordial é justamente reverter os efeitos de uma execução que, em análise preliminar, mostra-se temerária, restaurando o status quo ante e impedindo a consolidação de uma situação de difícil reversão. Aliás, registre-se que a decisão que determinou a devolução da posse ao ora agravado não representa um "efeito perverso" ou "kafkiano", mas sim o correto cumprimento de uma determinação superior que visou paralisar os efeitos da execução provisória. Quanto à alegada incompetência do STJ, registre-se que a jurisprudência, embora restrinja sua atuação a casos excepcionais, admite a concessão de medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, quando presentes, de forma manifesta, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. POLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO. PEDIDO. FORMULAÇÃO. SANEAMENTO. MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA. 1. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). 2. A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que foi demonstrado no caso em exame. 3. Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, foi demonstrada a plausibilidade da tese dos requerentes de que as conclusões do Tribunal de origem a respeito da impossibilidade de ampliação do polo passivo após o saneamento do processo estarem em descompasso com a jurisprudência desta Corte, o que caracteriza a fumaça do bom direito, suficiente para o deferimento da tutela de urgência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 822/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025, destaquei.) No caso, a plausibilidade do direito do ora agravado (fumus boni iuris) foi devidamente verificada. A questão jurídica central - necessidade de cláusula expressa, na hipótese de usufruto simultâneo, para o exercício do direito de acrescer, nos termos do art. 1.411 do Código Civil - é matéria controversa nos tribunais, havendo precedentes que amparam a tese do agravado. Desse modo, a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema é suficiente para, em um juízo de cognição sumária, caracterizar a probabilidade de êxito do recurso. O perigo da demora (periculum in mora), por sua vez, foi explicitado na decisão agravada, que destacou o seguinte (fl. 260): Ademais, o perigo da demora está caracterizado pela comprovação de que, conforme consta na fl. 75 dos autos, a parte adversa já obteve decisão favorável quanto ao cumprimento provisório de sentença. A iminência de uma alteração drástica na situação possessória do imóvel, com a retirada do agravado, que também atuava como inventariante do espólio de seu falecido pai, configurou risco de dano grave e de difícil reparação, justificando a intervenção acautelatória. III - Inexistência de periculum in mora inverso e precaução da decisão É imperioso ressaltar a absoluta impertinência da alegação de periculum in mora inverso. A decisão ora em análise, longe de proferir um juízo definitivo acerca da posse ou do direito de usufruto, atuou com a prudência e a cautela que lhe são inerentes. Registre-se que seu propósito primordial foi, e é, resguardar o status quo de maneira provisória e precária, até que a complexa questão possa ser analisada, de modo exauriente, no âmbito do recurso especial. Dessarte, a medida adotada revelou-se precisa e cirúrgica ao determinar a imediata suspensão dos atos executivos nestes termos (fl. 260): Diante do exposto, defiro o pedido para suspender as medidas executivas no cumprimento provisório de sentença no processo n. 5026073-55.2023.8.24.0039 até o julgamento do agravo em recurso especial. A decisão, portanto, se mostra equilibrada e estritamente vinculada à sua finalidade acautelatória, não havendo razões para sua reforma. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto.