TP 3768 - ACORDAO

TP 3768 - ACORDAO

Homologou-se a renúncia apresentada pela Contax S/A, por estar subscrita por advogado com poderes, e tendo sido formalizada transação tributária que abrange os débitos discutidos, pelo que o feito foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinou-se também a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, em face da concordância da Fazenda Nacional e da renúncia da parte autora.

Parties
Agravante: Contax S/A (nova denominação da Liqcorp S/A); Agravada: Fazenda Nacional; Interessada: BMG Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Decisão Colegiada
Outcome
Homologada a renúncia à pretensão formulada; extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinada a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Desistência, Renúncia, Transação Tributária, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Desistência Renúncia Transação Tributária Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

Contax S/A (nova denominação da Liqcorp S/A)

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

BMG Seguros S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia à pretensão formulada
  2. 2 Extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Transformação do depósito judicial em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia apresentada pela Contax S/A, por estar subscrita por advogado com poderes, e tendo sido formalizada transação tributária que abrange os débitos discutidos, pelo que o feito foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinou-se também a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo, em face da concordância da Fazenda Nacional e da renúncia da parte autora.

Court Disposition

Homologada a renúncia à pretensão formulada; extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; determinada a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo.

Orders

  • Homologar a renúncia à pretensão formulada
  • Extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC