REsp 2228798 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e não foi indicada afronta direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse a admissão excepcional do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrente
Autor
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
- 3 Possibilidade de admissão excepcional do recurso quando houver afronta direta ao art. 300 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela antecipada, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e não foi indicada afronta direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse a admissão excepcional do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment