TutCautAnt 1096 - DECISAO

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O pedido de tutela antecedente foi indeferido liminarmente por ausência de plausibilidade do direito e de probabilidade de êxito do recurso especial, sendo que o provimento requerido importaria em reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou o fumus boni iuris necessário...

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Parties
Requerente: NAUSS COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecedente (tutela Cautelar Antecedente) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Prova Pericial Unilateral, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fixação De Aluguel Em Segundo Grau
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Prova Pericial Unilateral Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAUSS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecedente (tutela Cautelar Antecedente) / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se a concessão da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a produção unilateral de prova pericial e a ausência de oportunidade de contraditório configuram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente foi indeferido liminarmente por ausência de plausibilidade do direito e de probabilidade de êxito do recurso especial, sendo que o provimento requerido importaria em reexame de matéria fático-probatória protegido pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou o fumus boni iuris necessário à medida de urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente

Orders

  • Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido liminarmente
  • Publique-se