REsp 2216832 - DECISAO

REsp 2216832 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de revogação da tutela de urgência configurou inovação recursal, por não ter sido arguído no recurso especial, de modo que não havia omissão a ser preenchida; adicionalmente, a revogação pode ser postulada na origem em razão da natureza precária da tutela.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: contraparte; Parte: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Revogação De Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Custeio De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Revogação De Tutela De Urgência Inovação Recursal Custeio De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

contraparte

Embargado

empresa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 A existência de omissão quanto à revogação da tutela provisória deferida na origem
  2. 2 Se o pedido de revogação da tutela constitui inovação recursal por não ter sido arguído no recurso especial
  3. 3 Se a empresa pode postular a revogação da tutela de urgência na origem, dada a natureza precária da medida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de revogação da tutela de urgência configurou inovação recursal, por não ter sido arguído no recurso especial, de modo que não havia omissão a ser preenchida; adicionalmente, a revogação pode ser postulada na origem em razão da natureza precária da tutela.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.