AREsp 2028649 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro extrapolou a matéria discutida nos recursos especiais (que tratavam apenas de litispendência), e o STJ não pode antecipar provisoriamente efeitos cuja extensão seja maior do que os possíveis na decisão definitiva do recurso especial; a questão fática complexa e a ausência de instrução na origem reforçam que eventual paralisação de obras deveria ser apreciada inicialmente em primeiro grau.

Parties
Agravante: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Agravo interno provido; indeferido o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Litispendência, Competência, Suspensão De Licenças Ambientais, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Medida Cautelar Litispendência Competência Suspensão De Licenças Ambientais +2 more

Case Brief

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Parties

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder tutela provisória incidental no curso de agravo em recurso especial
  2. 2 Limites da tutela provisória ou medida cautelar que antecipa efeitos da tutela recursal
  3. 3 Se o pedido de suspensão de licenças ambientais extrapola a matéria discutida nos recursos especiais (litispendência)

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro extrapolou a matéria discutida nos recursos especiais (que tratavam apenas de litispendência), e o STJ não pode antecipar provisoriamente efeitos cuja extensão seja maior do que os possíveis na decisão definitiva do recurso especial; a questão fática complexa e a ausência de instrução na origem reforçam que eventual paralisação de obras deveria ser apreciada inicialmente em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; indeferido o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO - IDB BRASIL LTDA
  • Indeferir o pedido de tutela provisória formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO