AREsp 2028649 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro extrapolava o objeto dos recursos especiais (os quais tratam apenas da existência de litispendência), e o STJ não pode, em sede de medida cautelar incidental, antecipar efeitos mais amplos do que aqueles decorrentes do provimento do recurso especial; além disso, as questões fáticas e probatórias relevantes para decidir sobre a suspensão de licenças e paralisação de obras devem ser examinadas inicialmente pelo juízo de primeira instância (juiz natural) e não no bojo do agravo em recurso especial, de modo que o pedido foi indeferido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - INEA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Réu: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB Brasil Ltda.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Litispendência, Competência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Suspensão De Licenças Ambientais, Paralisação De Obras
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Medida Cautelar Litispendência Competência Fumus Boni Iuris +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - INEA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Réu

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB Brasil Ltda.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de pedido de tutela provisória incidental
  2. 2 limites da tutela provisória recursal/medida cautelar quanto ao conteúdo do provimento
  3. 3 se o pedido cautelar extrapola a matéria discutida nos recursos especiais (litispendência)

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno porque o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro extrapolava o objeto dos recursos especiais (os quais tratam apenas da existência de litispendência), e o STJ não pode, em sede de medida cautelar incidental, antecipar efeitos mais amplos do que aqueles decorrentes do provimento do recurso especial; além disso, as questões fáticas e probatórias relevantes para decidir sobre a suspensão de licenças e paralisação de obras devem ser examinadas inicialmente pelo juízo de primeira instância (juiz natural) e não no bojo do agravo em recurso especial, de modo que o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela provisória formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro