AREsp 2028649 - ACORDAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB Brasil Ltda.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGUNAS DE MARICÁ - APALMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Legal Topics: Tutela Provisória, Medida Cautelar, Litispendência, Licenciamento Ambiental, Competência, Suspensão De Licenças, Preservação Do Meio Ambiente, Supressão De Instância

Case Brief

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MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB Brasil Ltda.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGUNAS DE MARICÁ - APALMA

Autor

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

1 limites da tutela provisória incidental perante o STJ e da antecipação da tutela recursal
2 legitimidade do Ministério Público para requerer tutela provisória perante este Tribunal
3 se pedido de suspensão de licenças ambientais extrapola a matéria discutida nos recursos especiais (litispendência)