AREsp 2779905 - DECISAO

AREsp 2779905 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que analisou pedido de tutela provisória tem natureza precária (Súmula 735/STF) e a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF quanto à precariedade da tutela provisória
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que analisou pedido de tutela provisória tem natureza precária (Súmula 735/STF) e a apreciação da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.