TutAntAnt 646 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requente: SORAYA MASSETTI (SORAYA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SORAYA MASSETTI (SORAYA)

Requente

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n.ºs 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial não está instaurada enquanto pendente o juízo prévio de admissibilidade na origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, e aplicando-se, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.