TutCautAnt 1139 - DECISAO

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Indeferimento do pedido porque não se inaugurou a competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo dirigido a recurso ordinário que sequer foi interposto ou cujo processamento não se concluiu no tribunal de origem, conforme interpretação dos arts. 1.027 §2º e 1.029 §5º do CPC/2015 e precedentes do próprio STJ.

Parties
Requerente: Nova SC Serviços Técnicos Ltda.; Requerida: Orbenk Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Arts. 1.027 §2º E 1.029 §5º Do Cpc/2015, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Do STJ Arts. 1.027 §2º E 1.029 §5º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Nova SC Serviços Técnicos Ltda.

Requerente

Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão, pelo STJ, de efeito suspensivo a recurso ordinário que ainda não foi interposto ou processado na origem
  2. 2 Pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Inauguração da competência do STJ para apreciação de pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque não se inaugurou a competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo dirigido a recurso ordinário que sequer foi interposto ou cujo processamento não se concluiu no tribunal de origem, conforme interpretação dos arts. 1.027 §2º e 1.029 §5º do CPC/2015 e precedentes do próprio STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória (concessão de efeito suspensivo).
  • Publique-se.