TutCautAnt 1140 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi julgado prejudicado porque o vício processual relativo ao pagamento das custas, imprescindível ao trâmite e de responsabilidade exclusiva da requerente, foi sanado somente em 26/09/2025, após a realização do leilão em 24/09/2025, tornando inócua qualquer medida para evitar a alienação e caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.; Impetrado: Desembargador Federal relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Leilão/expropriação
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Fiscal Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Justiça Gratuita +2 more

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Parties

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA.

Requerente

Desembargador Federal relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo ativo a recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão do saneamento do vício processual após a realização do leilão
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi julgado prejudicado porque o vício processual relativo ao pagamento das custas, imprescindível ao trâmite e de responsabilidade exclusiva da requerente, foi sanado somente em 26/09/2025, após a realização do leilão em 24/09/2025, tornando inócua qualquer medida para evitar a alienação e caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.