TutAntAnt 533 - ACORDAO

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Havendo recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem, o STJ não tem competência ordinária para atribuir efeito suspensivo; excepcionalmente pode fazê-lo apenas para coibir decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, o que não ocorre, e a controvérsia envolve...

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Parties
Agravante: AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE / Acórdão Agravo Interno Negado (recurso Especial Pendente De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial Pendente De Admissibilidade, Supressio, Ação Demolitória, Súmula 7/stj, Súmulas 634 E 635/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Teratologia, Harmonia Estética Em Condomínio
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Pendente De Admissibilidade Supressio Ação Demolitória Súmula 7/stj Súmulas 634 E 635/stf Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE / Acórdão Agravo Interno Negado (recurso Especial Pendente De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade excecional de atuação do STJ diante de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem, o STJ não tem competência ordinária para atribuir efeito suspensivo; excepcionalmente pode fazê-lo apenas para coibir decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência do STJ, o que não ocorre, e a controvérsia envolve valoração de prova (Súmula 7), de modo que não há fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para autorizar a medida; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade