AREsp 2885874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados e não houve prequestionamento adequado nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAIS GEORGES BIZET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Obras De Infiltração
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAIS GEORGES BIZET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Efeito da Súmula 735 do STF sobre decisões provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária da tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados e não houve prequestionamento adequado nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.