AREsp 3053392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado versa sobre tutela provisória, matéria cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o exame via recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado versa sobre tutela provisória, matéria cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o exame via recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.