AREsp 2924445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida indeferiu tutela provisória, provimento de natureza precária cuja revisão não cabe em recurso especial (Súmula 735/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acesso ao recurso especial pressupõe pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VALTER CREMONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Princípio Da Saisine, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Tutela Provisória Reintegração De Posse Princípio Da Saisine Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE VALTER CREMONEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para infirmar decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida indeferiu tutela provisória, provimento de natureza precária cuja revisão não cabe em recurso especial (Súmula 735/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acesso ao recurso especial pressupõe pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais.