REsp 2230218 - DECISAO

REsp 2230218 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela provisória (matéria de natureza precária), não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — óbice imposto pela Súmula 7/STJ — além de não afastar obstáculos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Tutela Provisória Astreintes (multa Diária) Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere tutela provisória/liminar
  2. 2 alegada ofensa ao art. 537, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para analisar proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela provisória (matéria de natureza precária), não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — óbice imposto pela Súmula 7/STJ — além de não afastar obstáculos de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.