AREsp 3047617 - DECISAO

AREsp 3047617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF e pela inadequação do recurso que, ao impugnar decisão que concede tutela provisória, exigiria reexame de matéria fático-probatória em descompasso com o cabimento do recurso especial; a questão deve, se for o caso, ser examinada apenas quanto aos requisitos legais da tutela e sem reexame probatório.

Parties
Agravante: ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA; Autor: José Luiz Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial (Súmula 735/STF).
Legal Topics
Tutela Provisória, Averbação Premonitória, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Prescrição Trienal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Societário Tutela Provisória Averbação Premonitória Súmula 735/stf Recurso Especial Prescrição Trienal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADPROMPT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Agravante

José Luiz Abdalla

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Requisitos legais para concessão de tutela antecipada vs. reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF e pela inadequação do recurso que, ao impugnar decisão que concede tutela provisória, exigiria reexame de matéria fático-probatória em descompasso com o cabimento do recurso especial; a questão deve, se for o caso, ser examinada apenas quanto aos requisitos legais da tutela e sem reexame probatório.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial (Súmula 735/STF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.